Termos de Serviço

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar, navegar, registrar-se ou efetuar qualquer compra na plataforma NasquiPlugins ("Plataforma"), operada por NasquiPlugins LLC, CNPJ 00.000.000/0001-00, com sede no Brasil ("nós", "nosso"), você ("Usuário", "você") declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Serviço.

Se você não concorda com qualquer disposição destes Termos, deverá interromper imediatamente o uso da Plataforma. O uso continuado constitui aceitação expressa e irrevogável dos Termos vigentes.

Estes Termos formam um contrato vinculante entre você e a NasquiPlugins, com base no Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e na Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei nº 13.709/2018).

2. Objeto e Descrição do Serviço

A NasquiPlugins disponibiliza um marketplace digital de plugins (extensões de software) para servidores Minecraft Java Edition, oferecendo as seguintes funcionalidades principais:

a) Catálogo navegável de plugins gratuitos e pagos, com descrições técnicas, documentação e suporte;

b) Sistema de licenciamento por período (mensal, trimestral, semestral, anual ou vitalícia) ou modalidade gratuita, conforme indicado no momento da compra;

c) Acesso a atualizações automáticas, conforme escopo da licença adquirida;

d) Suporte técnico em pt-BR, com SLA conforme plano contratado.

3. Cadastro, Conta e Segurança

Para adquirir produtos ou acessar áreas restritas, você deve criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. Você é o único responsável pela confidencialidade de suas credenciais.

Você se compromete a notificar imediatamente a NasquiPlugins sobre qualquer uso não autorizado de sua conta. A NasquiPlugins não se responsabiliza por perdas decorrentes do acesso indevido por terceiros à sua conta, salvo em casos de falha comprovada de nossos sistemas de segurança.

É proibido criar contas múltiplas para burlar limites, descontos ou bloqueios. Tal prática poderá resultar em suspensão de todas as contas associadas e cancelamento das licenças vinculadas, sem direito a reembolso.

4. Licença de Uso dos Plugins

Mediante o pagamento integral do preço aplicável e cumprimento destes Termos, a NasquiPlugins concede ao Usuário uma licença não-exclusiva, intransferível e revogável de uso dos plugins adquiridos, pelo prazo contratado.

A licença autoriza o uso do plugin em servidores Minecraft Java Edition operados pelo próprio Usuário ou por sua organização, limitado ao número de instâncias previsto no plano.

É expressamente VEDADO ao Usuário: (i) redistribuir, revender, sublicenciar ou disponibilizar publicamente os plugins; (ii) realizar engenharia reversa, descompilar ou modificar o código-fonte, salvo nos limites permitidos por lei imperativa; (iii) remover ou alterar avisos de propriedade intelectual; (iv) utilizar os plugins para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros.

A violação desta cláusula acarretará a revogação imediata da licença, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis para reparação de danos.

5. Preços, Pagamento e Cobrança

Os preços exibidos na Plataforma estão em Reais (BRL) e incluem todos os tributos aplicáveis no Brasil. Métodos de pagamento aceitos: PIX, cartão de crédito (até 12x sem juros), boleto bancário e PayPal.

Pagamentos via PIX e cartão de crédito são processados em tempo real e a licença é liberada automaticamente. Boletos podem levar de 1 a 3 dias úteis para compensação.

Licenças com renovação automática só serão cobradas mediante autorização expressa do Usuário, podendo ser canceladas a qualquer momento na área "Minhas Licenças".

A NasquiPlugins reserva-se o direito de alterar preços a qualquer momento. Alterações não afetam licenças já adquiridas durante seu período de vigência.

6. Direito de Arrependimento e Reembolso

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Usuário tem o direito de desistir da compra no prazo de 7 (sete) dias corridos contados a partir do recebimento da licença, com reembolso integral.

Para solicitar o reembolso, basta enviar um pedido pelo painel "Minhas Licenças" ou contatar suporte@nasquiplugins.com.br. O estorno será processado pelo mesmo meio de pagamento, em até 7 dias úteis.

Não serão concedidos reembolsos após o prazo legal de 7 dias, ressalvados casos de defeito comprovado do produto ou descumprimento contratual pela NasquiPlugins.

Compras de licenças vitalícias seguem o mesmo prazo de 7 dias. Após este período, a licença é definitiva e não-reembolsável.

7. Propriedade Intelectual

Todos os plugins, marcas, logos, textos, imagens, layouts, código-fonte e demais elementos da Plataforma são protegidos pela Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais) e Lei nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial), pertencendo à NasquiPlugins ou aos seus licenciantes.

A licença de uso adquirida não confere ao Usuário qualquer direito de propriedade sobre os plugins ou seus componentes. Você adquire apenas o direito de uso conforme os termos descritos.

O uso indevido das marcas "NasquiPlugins", nomes de plugins ou identidade visual sem autorização prévia e por escrito constitui infração passível de ação judicial.

8. Limitação de Responsabilidade

A NasquiPlugins envidará seus melhores esforços para manter os plugins funcionais, seguros e atualizados. Contudo, não garante que serão totalmente livres de erros, interrupções ou incompatibilidades com versões futuras do Minecraft.

A NasquiPlugins não se responsabiliza por: (i) perdas de dados decorrentes de uso inadequado ou falhas no servidor do Usuário; (ii) danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidades; (iii) incompatibilidade com plugins de terceiros não validados pela nossa equipe.

A responsabilidade total da NasquiPlugins, em qualquer hipótese, ficará limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a controvérsia.

9. Rescisão

O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento, sem custo, pela área de configurações. As licenças ativas permanecerão válidas até o fim de seu prazo contratado.

A NasquiPlugins poderá suspender ou rescindir o acesso do Usuário em caso de violação destes Termos, fraude, inadimplência ou conduta abusiva, mediante notificação prévia ou imediatamente, conforme a gravidade.

10. Foro e Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias, ressalvado o direito do consumidor de ajuizar ação em seu próprio domicílio (CDC, art. 101, I).

Em caso de dúvidas sobre estes Termos, entre em contato: juridico@nasquiplugins.com.br.

Histórico de versões